Utilize os Termos de Referência no link abaixo para elaboração de estudos e projetos ambientais, conforme as características do empreendimento. Para os empreendimentos que não possuem Termo de Referência específico deve-se utilizar o Termo de Referência geral.
Termos de Referência de Estudos e Projetos Ambientais – ( clique aqui )
DECLARAÇÃO ANM – LICENÇA ESPECÍFICA
O que é?
É um documento emitido pelo Município, atestando a viabilidade locacional da área requerida para atividade minerária.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que estejam em processo de registro de licença junto à Agência Nacional de Mineração – ANM.
Etapas para realização deste serviço:
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e presencial protocolar A documentação no setor de protocolo da prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG e direcionada para o Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário.
Documentação obrigatória:
- Ofício com qualificação do empreendedor (nome completo, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e endereço físico para correspondência), qualificação do representante legal (nome completo, profissão, cédula de identidade, CPF, endereço eletrônico, telefone), requerendo Licença Específica – Declaração ANM;
- Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Taxa Declaração ANM e cópia do respectivo comprovante de pagamento;
- Cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL;
- Cópia da Certidão de inteiro teor, expedida no prazo máximo de 1 ano; ou outro documento que caracterize a Posse por Justo Título ou Declaração de Posse por Simples Ocupação;
- Cópia do Cadastro Ambiental Rural – CAR;
- Memorial descritivo da área licenciada com coordenadas geodésicas (Datum SIRGAS2000);
- Arquivo digital em formato ShapeFile da poligonal requerida (Datum SIRGAS2000).
Em caso de imóvel alugado e/ou de terceiros (incluir também):
- Cópia do Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do REQUERENTE;
- Autorização por escrito do(a) proprietário(a) do imóvel, informando que está de acordo com o procedimento.
Se pessoa jurídica:
- Cópia do Contrato Social ou última alteração, ou Estatuto Social com cópia da ata de eleição da diretoria;
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Se procuração:
Documento de procuração com cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do outorgante e outorgado;
ANEXO VII – REQUERIMENTO PARA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ( clique aqui )
ANEXO VIII – REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL – ( clique aqui )
ANEXO IX- FORMULARIO CARACTERIZAÇÃO EMPREENDIMENTO FCE CLASSE 0 LAS-CADASTRO – ( clique aqui )
ANEXO X- FORMULARIO DE CARACTERIZAÇÃO EMPREENDIMENTO LAS/RAS – ( clique aqui )
ANEXO XI – TERMO DE RESPONSABILIDADE – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ( clique aqui )
ANEXO XII -TERMO DE RESPONSABILIDADE- DISPENSA DE LICENCIAMENTO – ( clique aqui )
ANEXO XIII-REQUERIMENTO RESTITUIÇÃO DE TAXAS – ( clique aqui )
PASSO A PASSO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ( clique aqui )
SIMULADOR -FCE-ELETRONICO 2025 – ( clique aqui )
REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE CORTE OU PODA DE ÁRVORES – ( clique aqui )
