Aprovação de Desmembramento, Remembramento e Instituição de Condomínio

O que é?

Análise e aprovação de parcelamento do solo em lotes destinados a edificação sem abertura de novas vias nem prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.

Onde Solicitar?
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
engenharia@joaopinheiro.mg.gov.br
Tel. (38) 3561-5347
Avenida José Batista Franco, 232 – Centro
Prazo para atendimento:
30 (trinta) dias após apresentação e protocolo da documentação.

Prazo para atendimento:

120 (cento e vinte) dias após apresentação e protocolo da documentação.

Documentos necessários:

3 (três) cópias impressas e versão digital em .dwg/AutoCad do projeto, em escala adequada (preferencialmente tamanho A4) conforme as regras da ABNT, assinadas pelos proprietários e responsável técnico credenciado pelo CAU ou CREA, contendo:

  1. Planta da situação atual e da situação proposta legíveis com todas as informações contidas no memorial (área total, perímetro, confrontantes, distância até esquina mais próxima, entre outras necessárias).
  2. Memorial Descritivo de Desmembramento/Remembramento com as descrições dos imóveis da Situação Atual e da Situação Proposta, constando endereço com numeração, área total, perímetro, confrontantes, distância até esquina mais próxima, número de matrícula do imóvel e demais informações necessárias;
  3.  ART/RRT do profissional responsável: Preenchida com descrição da atividade técnica compatível conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva.
  4. Certidão de matrícula atualizada do imóvel com prazo de validade no máximo de 30 dias;

Abaixo disponível um modelo de projeto de desmembramento

Legislação: