Aprovação de Loteamento

O que é?

Análise e aprovação de parcelamento do solo em lotes destinados a edificação com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Onde Solicitar?

Comissão Permanente para Análise e Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
planejamento@joaopinheiro.mg.gov.br
Tel. (38) 3561.5511 ramal 225
Praça Coronel Hermógenes, 60 Centro

Prazo para atendimento:

120 (cento e vinte) dias após apresentação e protocolo da documentação.

Documentos necessários:
Abaixo checklist para aprovação de Loteamento.

Legislação: