Você pode retirar a 2ª via da guia de IPTU clicando aqui ou indo até o Setor de Tributações no Prédio da Prefeitura.
A Lei 8666/93 trata dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos para as aquisições e as contratações a serem realizadas pelo município. Assim, através de Processo Licitatório é que qualquer interessado ( pessoa física ou jurídica) pode realizar contratações com o Município.
Os editais da ficam disponíveis no site www.joaopinheiro.mg.gov.br/licitacoes.
A Administração Municipal não pode patrocinar eventos particulares que não sejam de total interesse público.