O que é?
Para a execução de qualquer obra de construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a obtenção do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
No caso de construção existente e em desconformidade com a legislação vigente, deverá ser verificada a possibilidade de REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.
Benefícios:
A APROVAÇÃO DE PROJETO é fundamental para que o imóvel esteja regularizado junto ao Município. Sem o ALVARÁ o proprietário do imóvel fica passível de multa, aplicada pela fiscalização da Prefeitura.
Para obtenção do HABITE-SE, documento necessário para atestar a conformidade da edificação e para o cidadão (ou empreendedor) conseguir financiamento junto aos órgãos competentes, é necessária a emissão do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
Onde Solicitar?
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
engenharia@joaopinheiro.mg.gov.br
Tel. (38) 3561-5347
Avenida José Batista Franco, 232 – Centro
Prazo para atendimento:
30 (trinta) dias após apresentação e protocolo da documentação.
Documentos necessários:
Legislação para consulta:
