Refere-se o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação objetivando o termo de Fomento, entre a Prefeitura Municipal de João Pinheiro e o Conselho de Desenvolv. Comunit. De Olhos D’Água D. Oeste – C.D.C.O.D.O, para ações de final de ano voltadas para o enfeite natalino da Praça Coronel Hermógenes, com vistas a fornecer a transferência do recurso financeiro, conforme Lei Municipal nº 2.963 de 16 de novembro de 2022, em conformidade com o Art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/1993 e através dos termos do Art. 31 e 2º, I, inciso VIII- A da Lei Federal Nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
