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• Data de Criação 6 de novembro de 2024
• Ultima Atualização 6 de novembro de 2024

DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2024 IMPUGMANTE: REAVEL VEÍCULOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.260.538/0001-04.

Objeto: Aquisição de veículos, NOVO, zero km, para tender as necessidades da Secretaria Municipal Saúde, conforme as resoluções: SES N° 9.332, 08 DE FEVEREIRO DE 2024; SES N° 9.254, 20 DE DEZEMBRO DE 2023; SES N° 9.369, 01 DE MARÇO DE 2024; RESOLUÇÃO SES N° 9.334, 08 DE FEVEREIRO DE 2024; SES N° 9.037, 26 DE SETEMBRO DE 2023 e SES N° 9.081, 18 DE OUTUBRO DE 2023, nos termos da Lei nº 6.729/79, e especialmente item 2.12 do Anexo da Deliberação CONTRAN n° 64/2008 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie para a modalidade, ano de fabricação 2024 ou superior.