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Decreto 1.644/2017
Aplica pena de bloqueio de cadastro e revogação de adjudicação.
Decreto 1.639/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.630/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.629/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Portaria 272/2017
Concede Férias-Prêmio à servidora Luciana Maria Trigo El Kouri
Portaria 271/2017
Cassa a pedido Licença para tratar de Interesses Particulares da servidora Nívea Veloso Gonçalves
Decreto 1.643/2017
Dispõe sobre medidas de limitação de empenhos e racionalização de gastos com pessoal e demais gastos, no âmbito do Poder Executivo.
Lei 2.052/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Auxílio Financeiro às instituições de ensino e entidades gestoras de programas educacionais, para realização de desfile cívico.
Decreto 1.641/2017
Decreta ponto facultativo nos dias que indica e dá outras providências.
Decreto 1.640/2017
Permite o serviço de Moto -Taxi de aluguel a terceiros e dá outras providências. 
Portaria 270/2017
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.
Portaria 269/2017
Nomeia membros da Equipe de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME e dá outras  providências.                                                                                                                    
Portaria 268/2017
Nomeia membros da Equipe de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME e dá outras  providências.                                                                                                                    
Decreto 1.636/2017
Revoga Decreto 650/2011 e dá outras providências.
Decreto 1.624/2017
Autoriza o cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Lei Complementar 077/2017
Altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 001/2017 regulamentando a cobrança de taxas do cemitério e dá outras providências.
Decreto 1.620/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Portaria 267/2017
Nomeia a senhora, Samyra Dornelas Soares, para ocupar o cargo comissionado de Coordenador de Unidade de Serviço de Saúde e de Gestão.
Portaria 266/2017
Concede Licença Maternidade à servidora Tânia Maria Lemos do Prado
Portaria 265/2017
Concede Licença Maternidade à servidora Adriene Cecília Martins Rocha da Silva