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Lei 2.044/2017
Altera a Lei 988/2001 e dá outras providências
Lei 2.043/2017
Altera a Lei Municipal Nº 1905/2015 e dá outras providências
Portaria 223/2017
Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONCAD
Portaria 222/2017
Concede Licença Maternidade à servidora Lucilene Aparecida Fonseca
Portaria 221/2017
Exonera a senhora Mariana de Deus Oliveira do cargo comissionado de Chefe de Seção
Portaria 220/2017
Cassa a Licença para tratar de Interesses Particulares - LIP da servidora Alessandra Abadia Rodrigues. 
Portaria 219/2017
Concede Férias-Prêmio ao servidor Luciano Nixon Xavier de Amorim
Portaria 218/2017
Concede Licença Maternidade à servidora Maria Silvia Medeiros Abreu
Portaria 217/2017
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.
Lei 2.040/2017
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2018 e dá outras providências
Lei 20.42/2017
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município na forma que específica.
Lei 2.041/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências. 
Decreto 1.568/2017
Permite o serviço de automóvel de aluguel a terceiros e dá outras providências
Decreto 1.567/2017
Revoga o serviço de automóvel de aluguel a terceiros e dá outras providências
Decreto 1.566/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.565/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.564/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 16563/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.562/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.561/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa