OBJETO DA LICITAÇÃO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de pessoa jurídica para atuar em defesa dos processos judiciais do município perante o Tribunal de Justiça em Belo Horizonte; atua em defesa dos processos extrajudiciais do município perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais; atuar em defesa dos processos do município perante o STJ e STF; atuar nos processos do município perante o TCU; prestar consultoria jurídica para Prefeitura Municipal; comparecer na sede da Prefeitura Municipal de João Pinheiro quando necessário; auxiliar a Procuradoria Jurídica do Município nas ações judiciais classificadas como complexas, conforme especificado no Projeto Básico integrante deste procedimento administrativo, anexos deste edital. Esta licitação rege-se pelas Leis Federais nos 8.666/1993 e suas alterações, 123/2006 e suas alterações, e pelas disposições contidas neste Edital e seus anexos.
Os envelopes deverão ser entregues e protocolados na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, com sede na Pç. Cel. Hermógenes no 60, centro, até às 08h30 do dia 26 de maio de 2020.
A abertura dos envelopes “Documentação de Habilitação”, “Proposta Técnica” e “Proposta de Preço” será realizada às 09h00 do dia 26 de maio 2020, em sessão pública, no salão nobre de reuniões do paço municipal, da qual lavrar-se ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos presentes, consignando, se for o caso, as manifestações dos representantes credenciados.
