LER-SE-Á:
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11 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
11.7 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
11.7.6 – Comprovação de Regularidade junto ao Conselho Profissional Competente do responsável pela empresa licitante.
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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
04) Requisitos da contratação
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Comprovação de Regularidade junto ao Conselho Profissional Competente do responsável pela empresa licitante.
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Em face do quanto previsto no art. 55, § 1º da Lei nº. 14.133/2021, considerando que a alteração efetuada não afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o Edital da Licitação, manter a data da Sessão Pública designada para o dia 27/03/2025, às 09h00min.
