Refere-se o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação a abertura de processo de chamamento público para fins de credenciamento de serviços médicos complementares para a saúde pública municipal, a serem executados em órgãos públicos municipais da saúde e nas dependências particulares das empresas credenciadas, com preços prefixados pela Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício 2023.
