0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, das Leis Municipais n°. 985/2001 e 1905/2015 ea Resolução CONANDA n° 231/2022, torna publico o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Municipio de JOAO PINHEIRO/MG, para o exercicio do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas no Edital disponível para downlad abaixo.
EDITAL CONSELHO TUTELAR
