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• Data de Criação 28 de setembro de 2018
• Ultima Atualização 28 de setembro de 2018

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2018

Refere-se o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação ao procedimento de abertura de
chamamento público para fins de credenciamento de serviços médicos complementares para a saúde
pública municipal; a serem executados na Unidade Básica de Saúde “SESP”, na sede do município, com
preço prefixado pela Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício 2018. Deverá ser credenciado o seguinte serviço médico, com seu respectivo quantitativo (estimativo) e
valor máximo, por procedimento, prefixado pela Secretaria Municipal de Saúde:
- Atendimentos/consultas médicas (na especialidade de pneumologista) no Centro de Saúde I “SESP”
- 160 atendimentos - R$ 67,00.
Dotação orçamentária: 02.07.01.10.301.1002.2036 3.3.90.39.00 (ficha 307) – da Secretaria / Fundo
Municipal de Saúde.
Fundamento: fica inexigível de licitação a contratação, por credenciamento, do serviço supracitado,
por seu preço ser prefixado pela Secretaria Municipal de Saúde, fator que inviabiliza a competição; em
conformidade com o Art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/1993 e suas posteriores alterações