Diante do exposto, e com fundamente no Artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como na Súmula STF nº 473, dou provimento aos recursos para reformar da decisão anteriormente proferida, e assim, declarar desclassificada a empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, no Pregão Eletrônico nº 076/2024.
