EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 08/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 042/2024
CREDENCIAMENTO DE CLINICAS VETERINÁRIAS
A Prefeitura Municipal de João Pinheiro, inscrita no CNPJ sob o nº 16.930.299/0001-13, com Sede na Praça Coronel Hermógenes, n°. 60, Centro, João Pinheiro/MG, através de sua Comissão Permanente de Licitações, torna público, para ciência dos interessados, que receberá inscrição e documentos, no período de 16/09/2024 a 31/12/2024, para fins de CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, VERSANDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO E HUMANITÁRIO DE CÃES E GATOS EM ÁREA URBANA, QUE PREVÊ A ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA E MICROCHIPAGEM DE CÃES E GATOS (MACHOS E FÊMEAS) PERTENCENTES A PESSOAS DE BAIXA RENDA, ONG’S, PROTETORES E ANIMAIS ERRANTES, conforme especificações constantes no Anexo II deste Edital. O presente chamamento deriva-se do Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 042/2024, com base no inciso IV do art. 74, combinações dos arts. 78 e 79, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações, Decreto Municipal 660/2023. Este Edital e seus Anexos estão disponíveis no endereço eletrônico/site: www.joaopinheiro.mg.gov.br (licitações).
