0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, das Leis Municipais n°. 985/2001 e 1905/2015 e a Resolução CONANDA n° 231/2022, torna público o Ato de Prorrogação 02/2023 Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de JOÃO PINHEIRO/MG, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas no download abaixo.
Ato de Prorrogação 02/2023 do Processo de Escolha Unificado Conselho Tutelar
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