O que é?

Documento necessário para atestar a conformidade da edificação e para o cidadão (ou empreendedor) conseguir financiamento junto aos órgãos competentes.

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
engenharia@joaopinheiro.mg.gov.br
Tel. (38) 3561-5347
Avenida José Batista Franco, 232 – Centro

Documentos necessários:

01 (uma) cópia do Alvará de Construção

01 (uma) cópia do Documento do imóvel