Refere-se o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação objetivando o Termo de Colaboração pautado no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MIROSC, entre a Prefeitura Municipal de João Pinheiro MG e a entidade Abrigo Santana para fins de transferência de recurso. O recurso é referente à Emenda Parlamentar nº 38100005, Programação nº 3136306202900002, Modalidade Estruturação da Rede e Serviços do SUAS CND 04 Investimento – Conforme Oficio nº 319/2020 GSAANAST: Comunicação de Transferência de Recuso – Ordem Bancária nº 0B803683.
