Refere-se o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação para abertura de processo de chamamento público para fins de credenciamento de serviços médicos complementares à saúde pública municipal, a serem executados em Unidades Básicas de Saúde “UBS” do município, com preços prefixados pela Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício 2019.
