Leis, Decretos e Portarias

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Portaria 10/2018

Concede Licença Maternidade à servidora que indica e dá outras providências.

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Decreto 24/2018

ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NOS DIAS ÚTEIS, SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2018 E JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto 23/2018

EMENTA: Estabelece dia para entrega da DAP/TFJ aos Prestadores de Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, e dá outras providências

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Decreto 22/2018

DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) PARA O ANO DE 2018.

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Decreto 20/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 19/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 18/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 17/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 16/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 13/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 12/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 11/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 10/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 09/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 08/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 07/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 06/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 05/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 04/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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Decreto 03/2018

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.