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- Data de Criação 28 de março de 2018
- Ultima Atualização 28 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR 048/2012
DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 03/2003
REGIME JURÍDICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Da nova redação à Lei Complementar 03 de 03 de novembro de 2003 que definiu o Regime Jurídico e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de João Pinheiro-MG e consolida a legislação pertinente.