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• Data de Criação 28 de março de 2018
• Ultima Atualização 28 de março de 2018

LEI COMPLEMENTAR 047/2012

ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE JOÃO PINHEIRO

Da nova redação a Lei Complementar 04 de 03 de novembro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de João Pinheiro-MG e consolida a legislação pertinente