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Portaria 219/2017
Concede Férias-Prêmio ao servidor Luciano Nixon Xavier de Amorim
Portaria 218/2017
Concede Licença Maternidade à servidora Maria Silvia Medeiros Abreu
Portaria 217/2017
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.
Lei 2.040/2017
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2018 e dá outras providências
Lei 20.42/2017
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município na forma que específica.
Lei 2.041/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências. 
Decreto 1.568/2017
Permite o serviço de automóvel de aluguel a terceiros e dá outras providências
Decreto 1.567/2017
Revoga o serviço de automóvel de aluguel a terceiros e dá outras providências
Decreto 1.566/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.565/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.564/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 16563/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.562/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.561/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.560/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Portaria 216/2017
Nomeia a senhora Valberlaine Lopes Dornelas para ocupar o cargo comissionado de Coordenador de Saúde
Portaria 215/2017
Nomeia o senhor Fábio Júnior Ramiro para ocupar o cargo comissionado de Diretor de Divisão
Portaria 214/2017
Constitui a Junta de Julgamento do Processo Administrativo Sanitário 
Portaria 195/2017
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências. 
Portaria 194/2017
Nomeia Jean Alves Porto para ocupar o cargo comissionado de Diretor de Divisão