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Decreto 1.494/2017
Revoga Decreto 197/2006 e Dá outras providências
Decreto 1.597/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.596/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.595/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.594/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.593/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.592/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.591/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.590/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.589/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.588/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.587/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.586/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.585/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.584/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.582/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa 
Lei 2.045/2017
Abre crédito especial ao orçamento.
Decreto 1.583/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.581/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa
Decreto 1.580/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa