/ Downloads /
Download:

Decreto 1.662/2017
Revoga Decreto nº 639/2011 e dá outras providências.

Decreto 1.660/2017
Autoriza o cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.659/2017
Autoriza o cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.658/2017
Autoriza o cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.657/2017
Autoriza o cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.656/2017
Autoriza o cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.655/2017
Autoriza o cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.652/2017
Dispõe sobre medidas de limitação de despesas de pessoal no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto 1.651/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.650/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.631/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.638/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.637/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.633/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.632/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.649/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.648/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.647/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.646/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.645/2017
Permite o serviço de Moto-Taxi de aluguel a terceiros e dá outras providências.