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Lei 2.057/2017
Dispõe o reparcelamento de débitos previdenciários junto ao PREVIJOP nos termos da Portaria MF 333.
Lei 2.056/2017
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.

Lei 2.055/2017
Dá denominação à academia ao Ar Livre
Lei 2.054/2017
Suspende os efeitos da tarifa de esgoto na Sede do Município de João Pinheiro-MG.

 

Lei 2.053/2017
Autoriza a permissão de uso de bem municipal em favor da empresa Cláudia Antônia Gontijo - Instituto Proativos e dá outras providências.
Portaria 284/2017
Concede férias-prêmio à servidora Kênia Vaz de Almeida.
Portaria 283/2017
Concede licença Maternidade à servidora Helen Cristina Tavares dos Santos.
Portaria 282/2017
Exonera a pedido o servidor Frederico Alves Kayashima.
Portaria 281/2017
Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Portaria 280/2017
Exonera em virtude do seu falecimento a servidora Cleonice de Oliveira Maciel.
Portaria 279/2017
Concede Licença para tratar de Interesses Particulares - LIP ao servidor José Matias Lopes Júnior.
Portaria 278/2017
Concede férias-prêmio à servidora Maria Luiza Machado do Couto.
Portaria 277/2017
Nomeia membros do Conselho Municipal Rural e Sustentável - CMDRS
Portaria 276/2017
Concede férias-prêmio à servidora Cintia da Cruz Oliveira.
Portaria 275/2017
Concede férias-prêmio à servidora Ângela Martins de Souza.
Portaria 274/2017
Concede Licença Maternidade à servidora Renata Soares de Noronha Machado.
Portaria 273/2017
Exonera a pedido a servidora Elen Maria Rabelo.
Decreto 1.665/2017
Permite o serviço de Moto-Taxi  de aluguel a terceiros e dá outras providências.
Decreto 1.664/2017
Permite o serviço de Moto-Taxi de aluguel a terceiros e dá outras providências.
Decreto 1.663/2017
Permite o serviço de automóvel de aluguel a terceiros e dá outras providências.