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Decreto 1.634/2017
Revoga o serviço de automóvel de aluguel a terceiros e dá outras providências.
Lei Complementar 078/2017
Altera, Revoga e Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001/2002, e dá outras providências.
Portaria 285/2017
Nomeia membros da Comissão Coordenada de Reelaboração, Monitoramento e Controle do Plano de Carreira.
Decreto 1.680/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.679/2017
Altera o Decreto que indica e dá outras providências.
Decreto 1.678/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.677/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.676/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.675/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.674/2017
Revoga Decreto que indica e dá outras providências. 
Decreto 1.672/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.671/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.670/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.669/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.668/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.667/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.666/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Lei 2.058/2017
Dá denominação a academia ao Ar Livre que menciona e dá outras providências.
Decreto 1.673/2017
Decreta ponto facultativo nos dias que indica.
Decreto 1.673/2017