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Lei Complementar 79/2017
Acrescenta o dispositivo legal à Lei complementar 62/2015 e dá outras providências.
Decreto 1.724/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.723/2017
Autoriza cancelamento de valores inscritos na Dívida Ativa.
Decreto 1.722/2017
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigavel ou judicial, o imóvel que especifica.
Portaria 305/2017
Exonera o servidor Dalton Santos Souza, do cargo comissionado de Chefe de Manutenção e controle de frotas.
Portaria 306/2017
Concede Licença Maternidade à servidora Amanda Naiara Silva Araújo Couto.
Portaria 304/2017
Altera a carga horária com redução proporcional dos vencimentos da servidora que menciona.

Portaria 303/2017
Concede Férias-prêmio à servidora Cláudia Durães Sampaio.
Portaria 301/2017
Concede Licença Maternidade à servidora Fátima Aparecida Pereira Santos.
Portaria 300/2017
Concede Férias-prêmio ao servidor Antônio Marcos da Silva.
Lei 2.075/2017
Dá denominação ao Projeto Residencial I da COHAB
Lei 2.074/2017
Dá denominação ao Projeto Residencial II da COHAB
Lei 2.073/2017
Dá denominação ao Projeto Residencial da COHAB
Lei 2.071/2017
Autoriza o Município de João Pinheiro a celebrar termo de colaboração financeira para repasse de subvenção social à EMATER.

Lei 2.070/2017
Autoriza o Município de João Pinheiro celebrar termo de colaboração financeira para repasse de subvenção social à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Lei 2.069/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual
Lei 2.068/2017
Altera a Lei Municipal 2.008/2017 e dá outras providências.
Portaria 299/2017
Concede Licença Maternidade à servidora que indica.
Portaria 298/2017
Exonera servidora ocupante de cargo comissionado.
Portaria 297/2017
Exonera servidores ocupantes de cargos comissionados.